TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PIGNUS

As informações a seguir o ajudarão a utilizar os serviços da Pignus. Por isso, é indispensável que todos os interessados em se tornar nossos clientes tenham lido atentamento os termos aqui dispostos, compreendido seu conteúdo e concordado integralmente com estes. Ao se tornar cliente da Pignus, você concorda e aceita todas as disposições deste Termos e Condições de Uso (“TCU”).

Este documento constitui um contrato celebrado entre a Pignus Serviços Financeiros Digitais Ltda. (“Pignus”), com sede na Rua Mexico, 31, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.031-904, inscrita no CNPJ sob o nº 52.345.334/0001-09, e você, usuário pessoa física (“Você”), que contrata os produtos e/ou serviços que ofertamos através do aplicativo Pignus (“Aplicativo”).

Em caso de qualquer dúvida com relação aos termos aqui estabelecidos, entre em contanto conosco por meio dos seguintes canais de atendimento: pelo e-mail falecom@Pignusbank.com.br. Em todos os canais de atendimento estamos disponíveis das 08:00 às 18:00, de Segunda-Feira até Sexta-Feira.

Este TCU pode ser acessado a qualquer momento por você, no site www.pignusbank.com.br. Ainda, aplica-se, naquilo que for compatível, ao presente TCU e na utilização do Aplicativo, o disposto na Política de Privacidade da Pignus. 

1. Do Prestador da Solução Tecnológica de Banco como Serviço 

1. Você está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (“Celcoin”), inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e empresa parceira contratada pela Pignus para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço, que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação de transações de pagamento.  

2. Você está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta de pagamento serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a Pignus, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

2. Abertura da Conta Pignus

1. Para ter acessos aos nossos produtos e serviços, Você deverá fazer o download do Aplicativo na loja oficial de seu celular e criar uma conta no Aplicativo (“Conta Pignus”) informando dados como nome completo, CPF, endereço residencial, telefone e e-mail. Os dados e informações fornecidas devem ser completos, recentes, válidos e corretos, sendo sua responsabilidade mantê-los atualizados.

2. Você está ciente e concorda que a Pignus pode consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas por Você. A Pignus também pode solicitar o envio de documentos e informações complementares e que eventual recusa em os enviar inviabiliza a aprovação de seu cadastro e, por consequência, a abertura da Conta Pignus e a prestação de serviços pela Pignus.

3. Você declara estar ciente de que o simples cadastro no Aplicativo não implica na abertura automática de uma Conta Pignus, o que acontecerá somente após Você declarar ter lido, compreendido e aceitado este TCU e ter seu cadastro analisado e aprovado por nossa equipe. 

4. Caso identifiquemos, antes ou depois da abertura da Conta Pignus, que algum dos dados ou informações fornecidos por Você possuem irregularidades, iremos solicitar a regularização de tal situação em até 05 (cinco) dias, ficando a nosso critério bloquear seu acesso à Conta Pignus ou impedir a utilização de produtos e serviços ofertados por nós até que a situação seja regularizada.

5. Regularizada a situação ou fornecidos os dados e informações complementares para abertura de conta, a Pignus, a seu exclusivo critério, realizará as avaliações que entender pertinentes e poderá liberar o acesso e a utilização de produtos e serviços ou, no caso de pedido de abertura de Conta Pignus, aprovar ou rejeitar o pedido. 

6. A Pignus pode recusar o pedido de abertura de Conta Pignus ou a contratação de produtos e serviços sem a necessidade de justificativa, hipótese que não armazenará seus dados e/ou informações, exceto aquelas necessárias, conforme previsto em nossa Política de Privacidade e na legislação aplicável. 

7. Para ter acessos aos nossos produtos e serviços, Você declara ser pessoa física, plenamente capaz e maior de 18 anos, com poderes para celebrar contratos. 

3. Alteração e Validação de Dados Cadastrais

1. Você é responsável pela veracidade e exatidão dos dados cadastrais e deverá comunicar, no prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer alterações em seus dados cadastrais.

2. De tempos em tempos a Pignus ou a Celcoin, a exclusivo critério, poderá exigir que Você atualize seus dados cadastrais, inclusive podendo pedir o envio de documentos e declarações que se entenda necessários, sob pena de bloqueio ou suspensão de serviços ou da Conta Pignus, até a devida regularização.

3. A recusa em enviar documentos e informações solicitadas no prazo de até 5 (cinco) dias resultará no encerramento automático de sua Conta Pignus por infração das normas estabelecidas neste TCU, hipótese que nem a Pignus nem a Celcoin armazenarão seus dados e/ou informações, conforme legislação aplicável.

4. Conta Pignus

1. Você declara que somente utilizará a Conta Pignus para fins lícitos, reconhecendo que é o único responsável pelas transações feitas com a conta, eximindo a Pignus de qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta Pignus. No caso de utilização da Conta Pignus para fins ilícitos ou qualquer conduta que a Pignus considere prejudicial a suas atividades, sua conta poderá ser encerrada.

2. Você reconhece que não deverá praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei nº 9.613/1998 e da Lei nº 12.846/2013, bem como ao acessar o Aplicativo, não poderá alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar seu software, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da Pignus ou da Celcoin.

3. A sua Conta Pignus é pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda e utilização de seu login e senha de acesso ao Aplicativo, ficando vedada a divulgação desses dados a terceiros. Toda e qualquer operação ou atividade realizada com seu login e senha será de sua responsabilidade exclusiva. Portanto, Você concorda que o uso de seu login e senha constituem sua assinatura, reconhecendo as operações efetuadas e/ou autorizadas pelo seu uso como válidas e eficazes.

4. Você poderá usar os recursos aportados em sua Conta Pignus para fazer transações de pagamento e transferências pelos meios disponibilizados no Aplicativo, observados os limites estabelecidos e informados pela Pignus. Importante destacar que somente se dará cumprimento às ordens de pagamento se houver saldo disponível na Conta Pignus em valor equivalente à ordem de pagamento acrescida das tarifas aplicáveis à operação. 

5. Você não poderá cancelar uma transação de pagamento ou transferência realizada no Aplicativo mediante utilização do seu login e senha, após a conclusão da operação.

 

6. O aporte de recursos na Conta Pignus pode ser feito por Você ou por terceiros mediante transferência a partir de conta bancária ou conta de pagamento de sua titularidade ou de terceiros ou, ainda, pela emissão e pagamento de boleto de pagamento.

7. Os valores aportados na sua Conta Pignus estão disponíveis para movimentação no prazo informado em 48 horas. A soma dos aportes não poderá superar os limites estabelecidos pela Pignus e disponíveis em 72 horas, podendo esses limites serem alterados pela Pignus a qualquer momento, mediante comunicação a Você.

8. Você autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a Pignus realize, em sua Conta Pignus, lançamentos a crédito, débito e estorno de valores previstos neste TCU, independentemente de prévia consulta a Você ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.

9. Você poderá checar a movimentação de créditos e débitos realizados em sua Conta Pignus e verificar o saldo de sua Conta Pignus por meio de nosso Aplicativo. A obtenção de extratos de movimentações e comprovantes de transferências e pagamentos também pode ser feita no Aplicativo.

10. As transferências de valores entre Contas Pignus efetuadas por meio do Aplicativo serão realizadas de forma instantânea.

11. Se Você identificar eventuais diferenças em quaisquer valores debitados ou creditados em sua Conta Pignus, deverá informar a Pignus no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da realização da operação não reconhecida. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na sua Conta Pignuscorresponde ao que foi solicitado e/ou efetivamente realizado.

12. Este TCU não implica a criação de qualquer tipo de linha de crédito em seu favor. Os valores mantidos na sua Conta Pignus não estão sujeitos a qualquer tipo de correção, atualização, rentabilidade ou juros.

13. Você é o único responsável pelas operações realizadas, bem como por todas as informações, documentos e conteúdos fornecidos ou disponibilizados por intermédio do Aplicativo ou de nossos canais de atendimento, inclusive com relação à correta indicação de dados para transferência de valores a terceiros. A Pignus não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de operações indevidas e/ou operações que não possam ser completadas por erros nos dados informados.

14. Salvo em casos de bloqueios previstos neste TCU ou na legislação vigente aplicável, Você pode retirar a qualquer momento, por meio das formas de transferência disponibilizadas no Aplicativo, recursos depositados em sua Conta Pignus, observados os prazos para disponibilização destes recursos. Havendo lançamentos a débito pendentes para a sua Conta Pignus, os valores respectivos, acrescidos de eventuais tarifas incidentes, serão deduzidos do saldo da Conta Pignus, antes da efetivação da retirada.

15. As operações realizadas no Aplicativo deverão observar todas as disposições deste TCU e as demais condições e regras operacionais e de segurança instituídas e que venham a ser instituídas pela Pignus, sendo vedada a prática de operações fictícias ou simuladas.

16. Fica a Pignus desde já autorizada a debitar do saldo disponível na Conta Pignus quaisquer valores devidos à Pignus, inclusive taxas e tarifas. 

 

17. Caso qualquer transação de pagamento ou transferência realizada em sua Conta Pignus venha a ser considerada irregular ou indevida pela Pignus, por qualquer motivo, esta será automaticamente cancelada e o respectivo valor poderá ser retido pela Pignus ou debitado de sua Conta Pignus, conforme o caso. 

18. Na hipótese de inexistência de saldo na Conta Pignus para pagamento dos valores devidos à Pignus, Você deverá reembolsar à Pignuso valor correspondente, devidamente corrigido, de acordo com a variação do IPCA/IBGE, desde a data em que o valor seria devido até a data do reembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da Conta Pignus. 

19. É possível que a Pignus negue, suspenda, bloqueie, interrompa, total ou parcialmente, ou encerre definitivamente o fornecimento de produtos e serviços a qualquer momento e sem notificação prévia, se identificarmos irregularidades cadastrais, descumprimento deste TCU ou de nossas políticas, indícios de fraude, uso de nossos produtos e serviços para atividades criminosas ou qualquer outra conduta que a Pignus considere prejudicial para suas atividades.

 

20. A Pignus pode encerrar sua Conta Pignus a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. Nas hipóteses em que a Conta Pignus seja encerrada pela Pignus, Você pode requerer que o saldo remanescente, após deduzidas as tarifas incidentes e demais valores devidos por Você, seja depositado em conta bancária ou de pagamento de sua titularidade.

21. Você poderá solicitar o encerramento da sua Conta Pignusa qualquer momento, por meio de nossos canais de atendimento. Eventuais recursos disponíveis na Conta Pignus poderão ser resgatados por Você, observadas as condições estabelecidas neste TCU.

5. Uso do Pix na Conta Pignus

1. Uma das formas que disponibilizamos para movimentação da sua Conta Pignus é o Pix, que permite que valores sejam transferidos instantaneamente a qualquer momento do dia, durante todos os dias do ano. Para usar o Pix, Você pode cadastrar até quatro chaves Pix, escolhendo entre o seu número de CPF, telefone celular, e-mail ou chave aleatória. Após o cadastro, com exceção da chave aleatória, será preciso que Você valide a posse da chave Pix escolhida e dê o seu consentimento para que ela seja vinculada a sua Conta Pignus.

2. Você está ciente de que cada chave Pix deve estar vinculada a apenas uma única conta. Caso Você tente cadastrar uma chave Pix que já esteja vinculada a uma conta mantida em outra instituição, o cadastro será negado.

3. Você declara estar ciente de que nas transferências Pix, para quaisquer de suas chaves Pix cadastradas, os dados da sua Conta Pignus serão exibidos para quem pretende realizar a transferência, com a finalidade de verificar se os dados estão corretos.

4. A sua chave Pix vinculada à Conta Pignus pode ser excluída a qualquer momento a seu pedido ou a pedido da Pignus, sem a necessidade de sua concordância, se houver pedido de encerramento da Conta Pignus, se tivermos suspeitas de tentativa ou efetivo uso fraudulento da chave Pix ou se identificarmos a necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves.

5. Você está ciente de que é o único responsável por informar corretamente os dados para realização de qualquer transação Pix e que qualquer transferência somente será concretizada se houver saldo suficiente em conta. 

6. Caso Você queira devolver um Pix recebido, de forma total ou parcial, Você deve informar o valor a ser devolvido e o motivo da devolução no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento do Pix, podendo fazer múltiplas devoluções até que seja atingido o valor total da transação a ser devolvida. 

7. Você está ciente de que o Pix dispõe de uma funcionalidade denominada Mecanismo Especial de Devolução (“MED”), que constitui um conjunto de regras e procedimentos que viabilizam a devolução de valores transferidos via Pix em casos de suspeitas de fraude ou de falhas operacionais. O MED pode ser acionado tanto por Você, caso em que Você autoriza a Pignus a atuar no MED em seu nome, quanto por pessoas que façam uma transferência via Pix para Você. 

8. Você está ciente de que não pode utilizar o MED para pedir a devolução de valores por causa de conflitos e desacordos comerciais relacionados ao negócio que originou a transação Pix ou de recursos que foram transferidos a terceiro de boa-fé.

9. Você está ciente e autoriza que a Pignus realize bloqueios cautelares e a devoluções de valores recebidos via Pix se houver fundada suspeita de fraude ou falha operacional no recebimento de transação via Pix. O bloqueio será efetivado simultaneamente ao recebimento do valor em conta e poderá durar até 72 horas, período durante o qual a transação será analisada. Ao fim da análise, a Pignus pode devolver os valores recebidos via Pix à conta de origem, se verificar a existência de indícios de fraude, ou liberar os valores para livre movimentação, caso não encontre indícios de fraude na transação. O bloqueio pode atingir outros valores disponíveis em sua Conta Pignus.

10. Caso após o período de análise do bloqueio cautelar, a Pignus decida pela devolução dos valores da transação Pix reclamada e sua Conta Pignus não disponha de saldo para devolução integral dos valores reclamados, Você autoriza que a Pignus monitore e realize bloqueios de valores mantidos ou que venham a ser recebidos em sua Conta Pignus até que se atinja o valor total da transação que se decidiu pela devolução. O monitoramento e os bloqueios podem ocorrer durante os 90 (noventa) dias seguintes ao recebimento da transação Pix a ser devolvida.

6. Cartão da Conta Pignus

1. Como titular de uma Conta Pignus, a Pignus poderá oferecer a Você um cartão para movimentar a débito sua Conta Pignus (“Cartão”). Se disponibilizado, o Cartão será enviado ao endereço informado em seu cadastro e deve ser desbloqueado conforme instruções presentes.

2. O uso do Cartão deve observar a existência de saldo na sua Conta Pignus, bem como o período de validade impresso no Cartão. Por motivos de segurança, é possível que a Pignus limite ou restrinja o uso do Cartão se identificar indícios de fraude em sua utilização. 

3. O uso do Cartão somente será possível em território brasileiro e depende da inserção de senha, a qual é pessoal e intransferível e caracteriza sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, não devendo ser compartilhada com terceiros ou mantida em local de fácil acesso a terceiros. 

4. Em caso de perda, furto ou roubo do Cartão, Você deve entrar em contato com a Pignus por meio de nossos canais de atendimento e solicitar o bloqueio imediato de sua Conta Pignus, devendo enviar o boletim de ocorrência quando solicitado. A Pignus não se responsabiliza pelos eventuais prejuízos ocorridos antes da comunicação. 

5. Havendo indícios de uso irregular ou inadequado do Cartão, a Pignus, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão ou cancelamento imediato do seu uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

7. Tarifas

1. As operações realizadas por meio da Conta Pignus estão sujeitas tarifa de manutenção de conta mensal no valor de R$ 10,00.

2. Em caso de inatividade da Conta Pignus pelo prazo superior a 90 dias será cobrada mensalmente tarifa de manutenção, debitada do saldo disponível na sua Conta Pignus. Caso não haja saldo disponível ou este seja insuficiente para o débito da tarifa de manutenção, o valor disponível será debitado e a conta poderá ser cancelada. 

3. A Pignus poderá alterar, a qualquer momento, as taxas e tarifas aplicáveis, bem como instituir novas modalidades de remuneração pelo uso da Conta Pignus e de produtos e serviços, mediante envio de comunicação escrita. Caso Você não esteja de acordo com as alterações, poderá rescindir este TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da nova taxa ou tarifa. A continuidade do uso de nossos produtos e serviços será considerada concordância tácita.

8. Vigência e Rescisão 

1. Este TCU entra em vigor na data de seu aceite e permanecerá válido por prazo indeterminado.

2. Este TCU poderá ser rescindido, com o consequente cancelamento da Conta Pignus e dos serviços oferecidos por nós, a qualquer momento e sem ônus:

 

1. Por Você, mediante comunicação aos canais de atendimento da Pignus, sem necessidade de especificar o motivo; ou

2. Pela Pignus, mediante envio de comunicação por escrito a Você, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

 

3. Este TCU poderá ser rescindido imediatamente, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.

4. Além de outras hipóteses previstas ao longo deste documento, a Pignus poderá rescindir este TCU imediatamente, independente de notificação ou comunicação, nas seguintes hipóteses:

 

1. Se Você praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar movimentações em sua Conta Pignus consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar este TCU, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da Pignus. Nesse caso, Você será responsável por eventuais perdas e danos causados à Pignus ou a terceiros;

2. Caso Você venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da Pignus e/ou de outras empresas pertencentes ao grupo econômico da Pignus;

3. Se qualquer das informações prestadas por Você não corresponder com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos neste TCU;

4. Caso, após a cobrança de qualquer das tarifas, previstas em na cláusula 7, a sua Conta Pignus não possua saldo;

5. Caso não haja movimentação da Conta Pignus por 06 (seis) meses consecutivos;

6. Caso sejam identificadas restrições de cadastro ou de crédito em seu nome; ou

7. Se houver falecimento ou interdição judicial do titular da Conta Pignus.

5. O encerramento da Conta Pignus está condicionado ao resgate do saldo da conta, deduzidas eventuais tarifas devidas por Você à Pignus. Caso a Pignus encerre este TCU, Você deve entrar em contato com a Pignus através de nossos canais de atendimento para que o saldo de sua Conta Pignus seja transferido para outra conta de sua titularidade. 

6. Em qualquer caso de término deste TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento de suas respectivas obrigações decorrentes deste TCU até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término deste TCU.

9. Alterações neste TCU

1. A Pignus pode modificar qualquer condição deste TCU a qualquer momento, mediante envio de notificação escrita, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Caso Você não concorde com as modificações feitas pela Pignus, poderá solicitar o cancelamento da Conta Pignus, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação das modificações pela Pignus. A ausência de pedido de cancelamento após o prazo aqui previsto ou a realização de movimentações na Conta Pignus após a comunicação das modificações, o que ocorrer primeiro, implica sua aceitação às novas condições contratuais.

10. Recomendações de Segurança

1. Você é responsável por proteger seus dados de acesso à Conta Pignus, não devendo divulgar, de forma alguma, seu login e senha a terceiros. Você isenta a Pignus de qualquer responsabilidade por acesso e uso da Conta Pignus em caso de divulgação dos dados de acesso a terceiros.

2. Ao concordar e aceitar esse TCU, Você declara estar ciente de que a Pignus não irá solicitar, em hipótese alguma, sua senha de acesso ao Aplicativo ou do Cartão, bem como os dados deste, seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea. Se Você tomar conhecimento do uso não autorizado de suas senhas, Cartão ou Conta Pignus, Você deve entrar imediatamente em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento.

3. Em caso de perda, furto ou roubo do celular em que esteja instalado o Aplicativo, Você deve comunicar imediatamente a Pignus por meio de nossos canais de atendimento, devendo enviar o boletim de ocorrência quando solicitado. A Pignus não se responsabiliza pelos eventuais prejuízos ocorridos antes da comunicação à Pignus. 

11. Compromisso Antispam e Antiphishing

1. A Pignus não envia comunicações por canais não oficiais. Assim, no caso de recebimento de e-mails, SMS, mensagens de WhatsApp ou de outros aplicativos de mensagens que não venham de canais oficiais, Você está ciente de que não deve abrir nenhum arquivo em anexo ou clicar em qualquer link ou botão. Nessa situação, Você pode entrar em contato conosco através do e-mail falecom@pignusbank.com.br para que possamos adotar as medidas cabíveis. 

2. Para aqueles que não desejam mais receber comunicações e mensagem sobre produtos e serviços da Pignus, é possível solicitar à Pignus a sua exclusão da lista de destinatários de comunicados entrando em contato conosco através de nossos canais de atendimento.

12. Proteção de Dados Pessoais

1. A Pignus faz o tratamento de seus dados pessoais de acordo com as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade. Os seus dados são armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades declaradas na Política de Privacidade, que você pode solicitar em falecom@pignusbank.com.br.

2. A Pignus poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros para executar as atividades de que trata este TCU, cumprir obrigações legais e regulatórias (como auditorias, fiscalizações ou investigações de autoridades competentes) ou para executar políticas corporativas, sempre de acordo com as previsões legais aplicáveis.

3. A Pignus pode compartilhar seus dados com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou parceiros de negócios, desde que estes mantenham políticas de proteção de dados equivalentes às nossas.

4. Conforme disposto em nossa Política de Privacidade, Você poderá pedir, a qualquer momento, acesso aos dados e documentos de sua titularidade que estejam sob nosso poder, bem como requerer que a Pignus retifique, ou até mesmo elimine os seus dados pessoais. 

5. No caso de solicitação de eliminação de dados pessoais, Você está ciente e concorda que essa solicitação pode levar a inviabilização da prestação de serviços pela Pignus, podendo a Pignus optar por encerrar o vínculo contratual.

13. Disposições Gerais

1. Você declara estar ciente que os serviços previstos neste TCU são prestados pela Celcoin com a orientação da Pignus, e que se eventualmente a Pignus encerrar sua relação com a Celcoin, Você autoriza desde já a migração de seus dados e valores para um novo parceiro comercial, mediante envio de comunicação no Aplicativo ou do e-mail indicado no seu cadastro. 

2. Caso Você se interesse em contratar novos serviços da Pignus que ultrapassam os aqui contratados, deverá concordar e aderir a documento específico com os termos e condições de tais serviços.

3. A Pignusnão garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros, estando a prestação dos serviços sujeita a interrupções pontuais em razão de manutenções preventivas ou corretivas, reparos, falhas das concessionárias de serviços, intervenções de terceiros ou atos de força maior. Desse modo, a Pignus não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de serviçosou por operações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

4. Poderemos entrar em contato com Você por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da sua Conta Pignus e outras finalidades. Podemos, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da Pignus. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

5. Caso a Pignus ou a Celcoin venham a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do titular da Conta Pignus, Você ficará obrigado a ressarcir tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas a estes, devidamente atualizados.

6. Você deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis ao Aplicativo e site da Pignus e o respectivo conteúdo, inclusive, direitos autorais e de propriedade industrial.

 

7. Em qualquer caso de indício ou suspeita de fraude envolvendo a sua Conta Pignus, Você concorda desde já que a Pignus e/ou a Celcoin registre os dados da operação e dos envolvidos na operação em sistema de informações para prevenção a fraudes compartilhado com as demais instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro, conforme a regulamentação aplicável estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

8. A Pignus não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da Pignus.

9. Os encargos e demais obrigações tributárias atinentes às movimentações na Conta Pignus são de sua exclusiva responsabilidade, conforme prevista pela legislação tributária.

10. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação deste TCU, podendo a aquele que se sentir prejudicado exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

11. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos seus sucessores, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

12. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

13. Este TCU é regido, interpretado e executado pelas leis brasileiras. Elege-se o Foro do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio ou controvérsias envolvendo o presente documento. 

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2024.

 

Pignus Serviços Financeiros Digitais Ltda.